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  Emenda a Lei Orgânica 04/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 37, O INCISO XII DO ART. 35 E O CAPUT DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/08/2000

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONA§ 2º do art. 50
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998ALTERASeção única do Capítulo II do Título III; Art. 37; Inciso XII do Art. 35; Caput do Art. 38

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