Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA RURAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2013

Autoria


LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/2012 11/12/2012MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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