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  Emenda a Lei Orgânica 23/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUA-SE OS ARTIGOS 159-A E 159-B NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/04/2013

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998INCLUIArt. 159-A; Art. 159-B;

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