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  Emenda a Lei Orgânica 07/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/09/2002

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998INCLUI§ 4º ao Art. 42
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998ALTERAInciso II do Art. 42

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