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  Emenda a Lei Orgânica 06/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/09/2002

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998REVOGAParágrafo único do Art. 24; Expressão do § 3º do art. 45 ; Expressão da alínea "a" do art. 51 ; Expressão do caput do art. 54 ; Expressão do caput do art. 79

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