Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária663/2013 13/12/2013ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária663/2013 13/12/2013EXCLUIDotação orçamentária do Art. 5°
Lei Ordinária654/2013 20/09/2013ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária654/2013 20/09/2013EXCLUIDotação orçamentária do Art. 6°

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