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  Lei Ordinária 567/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, E, SOBRE A RESTAURAÇÃO DA LEI Nº. 410, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2011

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Lei Ordinária508/2010 10/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária410/2008 18/12/2008REPRISTINA
Lei Ordinária410/2008 18/12/2008MENCIONA

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