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  Lei Ordinária 542/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 192, DE 09 DE MARÇO DE 2001, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 358, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2011

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária192/2001 01/12/2001ALTERAArt. 1°

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