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  Lei Ordinária 503/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 004/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2010

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Lei Ordinária04/1997 06/01/1997MENCIONA
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997INCLUISecretaria no Inciso III do Art. 12
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997INCLUICria cargo
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997ALTERANome de secretaria do Inciso II do Art. 12

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