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  Lei Ordinária 76/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1997

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária464/2009 30/11/2009MENCIONAFUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério
Lei Ordinária409/2008 12/12/2008MENCIONAFUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério
Lei Ordinária315/2006 01/11/2006MENCIONAFUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério
Lei Ordinária278/2005 30/09/2005MENCIONAFUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério

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