O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no âmbito do Município de Vila Valério.
Art. 2º O conselho será composto por 05 (cinco) membros, a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, indicado por seu Secretário;
b) 01 (um) representante dos profissionais do magistério em exercício no ensino fundamental público municipal;
c) 01 (um) representante dos demais servidores das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
d) 01 (um) representante dos pais de alunos da rede pública municipal do ensino fundamental;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Art. 3º Compete ao Conselho, dentre outras atribuições:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1997.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.