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  Lei Ordinária 33/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA ‘O’ DO ARTIGO 9.º, DA LEI N.º 010/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/06/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10/1997 24/01/1997ALTERAA alínea ‘o’ do Art. 9º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária795/2017 02/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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