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  Lei Ordinária 19/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997INCLUICria Cargos

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Lei Ordinária52/1997 19/09/1997ALTERAO Anexo Único
Lei Ordinária52/1997 19/09/1997ALTERAAnexo Único

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