Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNÍCIPIO DE VILA VALÉRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/1998

Autoria


LUIZMAR MIELKE

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Lei Complementar10/1999 10/06/1999MENCIONA
Lei Complementar10/1999 10/06/1999REVOGAArt. 162

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