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  Lei Ordinária 246/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE OS § 4.º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2004

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária235/2003 11/12/2003MENCIONAOrçamento em vigor

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária295/2006 27/04/2006MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária269/2005 12/05/2005MENCIONAArt. 2°

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