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  Lei Complementar 15/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2005

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONAArt. 156

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