Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO PARCIAL DE ABONO SALARIAL ÀS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2005

Autoria


EDECIR FELIPE

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/2004 29/04/2004MENCIONAArt. 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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