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  Lei Complementar 17/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2007

Autoria

EDECIR FELIPE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1997 24/01/1997REVOGAArt. 1°; Art. 3°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12
Lei Complementar02/1997 24/01/1997MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2016 30/05/2016ALTERAArt. 5°
Lei Complementar20/2016 30/05/2016EXCLUIPalavra "rurais" das alíneas "b" e "c" do Inciso II do Art. 5°

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