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  Lei Complementar 02/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Complementar17/2007 06/11/2007MENCIONA
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Lei Complementar05/1997 26/11/1997ALTERAO Artigo 3º.
Lei Complementar05/1997 26/11/1997ALTERAArt. 3°

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