Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O § 4º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2008

Autoria


EDECIR FELIPE

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária364/2007 13/12/2007MENCIONAExercício de 2008
Lei Ordinária364/2007 13/12/2007MENCIONAOrçamento vigente

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