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  Lei Ordinária 381/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O § 4° DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2008

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária364/2007 13/12/2007MENCIONAExercício de 2008
Lei Ordinária364/2007 13/12/2007MENCIONAOrçamento vigente

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