LEI Nº 381, DE 19 DE MARÇO DE 2008

DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O índice de revisão das remunerações dos servidores do quadro de cargos da administração e dos subsídios a que se refere o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, para o exercício de 2008, será de 8% (oito) por cento, a ser aplicado na competência do mês de março/2008.

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, em observância à legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 19 de março de 2008.

EDECIR FELIPE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

ALBERTO CARLOS DUBBERSTEIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.