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Lei Ordinária 427/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 426, DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/05/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

Temas

CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	426/2009	02/04/2009	ALTERA	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 426, DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária	426/2009	02/04/2009	ALTERA	Art. 1°; Art. 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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