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  Lei Ordinária 426/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária427/2009 04/05/2009ALTERADISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 426, DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária427/2009 04/05/2009ALTERAArt. 1°; Art. 5°

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