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  Lei Ordinária 527/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2011

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Lei Ordinária511/2010 16/12/2010MENCIONAOrçamento vigente

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