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  Lei Ordinária 1.062/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA O INCISO VIII NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 795/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E MATÉRIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 8/2024
Nº do Processo:   20
Ano do Processo:   2024

Autoria

Renato Schmidt

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Lei Ordinária795/2017 02/06/2017INCLUIinciso VIII no art. 23

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