Ementa: "Dispõe Sobre Autorização para Suplementação de Despesa Prevista no Orçamento para o Exercício de 2024, e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 26/2024
Nº do Processo:   78
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.053/2023 11/12/2023MENCIONAExercício de 2024

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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