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  Lei Ordinária 1.124/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Parágrafo único no Artigo 3º da Lei Municipal nº 843/2018 que Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 33/2025
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária843/2018 08/08/2018INCLUIParágrafo Único no art. 3º

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