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  Lei Ordinária 1.103/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Débito e Anistia Fiscal nos Casos que Especifica e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 12/2025
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2025

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