Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Vila Valério/ES, a Promover a Alienação de Bens Móveis Usados e Sucatas Insensíveis e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 11/2025
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2025

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