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  Lei Ordinária 1.094/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 852, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 3/2025
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária852/2018 09/11/2018REVOGAinciso V do art. 6°
Lei Ordinária852/2018 09/11/2018ALTERAArt. 1º e Art. 8º

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