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  Emenda a Lei Orgânica 27/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO, 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2024


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2024
Nº do Processo:   112
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONA§ 1º do art. 12

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