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  Lei Ordinária 1.065/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTE-SE O INCISO XXIV NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 795/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E MATÉRIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 11/2024
Nº do Processo:   26
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária795/2017 02/06/2017INCLUIinciso XXIV no art. 20

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