Ementa: "Autoriza e Regulamenta a Cessão de Estagiários Municipais a Outros órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional de Qualquer dos Poderes da União e do Estado do Espírito Santo e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2023