Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.026/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Débito e Anistia Fiscal Nos Casos Que Especifica, e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2023
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO - ES. Todos os direitos reservados.