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  Lei Ordinária 1.019/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 641/2013 PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2023
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária641/2013 26/04/2013REVOGAAnexo único e Art. 2º
Lei Ordinária641/2013 26/04/2013INCLUI§§ 3º e 4º do Art. 1º
Lei Ordinária641/2013 26/04/2013ALTERA§ 1º do Art. 1º do caput

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.025/2023 26/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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