Ementa: INCLUI O INCISO XVlll NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 02 DE JUNHO DE 2017, A FIM DE DENOMINAR O CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO VILA NOVA, NESTA CIDADE".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2022