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  Lei Ordinária 997/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: " Fixa Piso Salarial dos Professores da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2022
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária298/2006 15/05/2006ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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