Ementa: "Inclua-se o $ 9º no Art. 1º da Lei Municipal nº 941/2021, que Institui o Plano de Reestruturação e Incentivo da Agricultura no Município de Vila Valério Pós- Pandemia (2021 a 2024), com o Programa de Mãos Dadas com o Produtor no Município de Vila Valério, que é um Programa de Atendimento ao Produtor Rural e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2022