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  Resolução 73/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 022/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2022
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/2002 16/05/2002INCLUIInciso IV ao parágrafo único do Art. 58; Subseção V e Art. 95-A à Seção III do capítulo III

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