Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, no Valor de R$ 200.000,00, para Promover a Desapropriação Mediante Prévia Indenização da Área de Imóvel Rural, para fins da Criação do Polo Industrial e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2022
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária947/2021 10/12/2021MENCIONAPlano Plurianual - PPA 2022-2025
Lei Ordinária946/2021 10/12/2021MENCIONAOrçamento Municipal
Lei Ordinária933/2021 28/06/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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