Ementa: " Autoriza o Poder Executivo do Município de Vila Valério/ES, a Promover a Desapropriação Mediante Prévia Indenização da Área de Imóvel Rural, Para Fins de Construção Quadra de Futebol Society " Bom de Bola", no Distrito São Jorge do Barra Seca e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2022