Ementa: "Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Transmissão, ao vivo, Através da Rede Mundial de Computadores - Internet, das Sessões Públicas de Licitações Realizadas Pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2021