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  Lei Ordinária 955/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação e antecipação da gratificação natalina aos Servidores Públicos Municipais e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2021
Nº do Processo:   188
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária785/2017 23/02/2017INCLUIIncisos I e II ao § 1º do Art. 1º; § 3º ao Art. 1º
Lei Ordinária785/2017 23/02/2017ALTERA§ 1º; § 2º do Art. 1º

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