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  Lei Ordinária 892/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PARA PREMIAÇÃO A ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL QUE ADERIREM AO PROJETO "ALUNO NOTA DEZ" INSTITUÍDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2019
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2019

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