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  Lei Ordinária 871/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 822/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2019
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2019

Temas

AGRICULTURA

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Lei Ordinária822/2017 27/12/2017REVOGA§ 1° do Art. 2°; Art. 8°; Anexo III
Lei Ordinária822/2017 27/12/2017ALTERAInciso I do Art. 1°; Anexos I e II

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