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  Lei Ordinária 870/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2019
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária165/2000 20/01/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar07/1998 03/04/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.017/2023 01/03/2023INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º , 5º do Art. 49-A
Lei Ordinária921/2021 05/03/2021ALTERAInc. XXIII do art. 19; art. 67 capu e seu § 6°; art. 78; art. 79 capput e seu § 2°; art. 80; art. 81 e seus incisos I, II, III e IV; e art. 83;
Lei Ordinária921/2021 05/03/2021INCLUIParágrafos 1°, 2° e 3° no art. 78;
Lei Ordinária911/2020 24/09/2020MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária165/2000 20/01/2000MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Complementar03/1997 24/01/1997MENCIONA Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

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