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  Lei Ordinária 854/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, SOB A FORMA DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2018
Nº do Processo:   1212
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária299/2006 15/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária299/2006 15/05/2006MENCIONAAnexo I, Grupo Técnico de Nível Superior da Saúde, Nível III; Anexo I, Ténico de Nível Médio da Saúde, Nível II

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