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  Lei Ordinária 853/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe Sobre o Controle, a Proteção e a Fiscalização de Atividade que Gerem Poluição Sonora e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2018
Nº do Processo:   1208
Ano do Processo:   2018

Autoria

Adilson Geltner

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Não possui

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Lei Ordinária901/2020 05/03/2020MENCIONA

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