Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM DE ATUAREM NAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2017

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Lei Ordinária309/2006 21/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária299/2006 15/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária298/2006 15/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária297/2006 15/05/2006MENCIONA

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